Nos termos do inciso IV e do parágrafo único, do artigo 158, da Constituição Federal de 198 8 , 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios e deverão ser a estes creditados conforme os seguintes critérios:

a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, conforme determinação do parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 63/1990;

b) até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

O Estado apura anualmente, considerando os critérios acima, os Índices de Participação do Municípios (IPM), que serão utilizados para rateio, durante o exercício seguinte, dos 25% da arrecadação do ICMS que caberão aos municípios.

Assim, por exemplo, no caso de um município para o qual seja fixado o índice de participação (IPM) de 1,234 será a ele repassado, durante 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano de sua aplicação, 1,234% de 25% da arrecadação do ICMS. Se considerarmos uma arrecadação mensal de ICMS no montante de R$ 700 milhões, caberia a esse município, mensalmente, um repasse aproximado de R$ 2.160.000,00 (700 milhões x 25% x 1,234%).

Em cada exercício, os Índices de Participação dos Municípios serão apurados inicialmente de forma provisória, mediante publicação de resolução do Secretário de Estado de Fazenda no Diário Oficial do Estado, podendo ser contestados pelos Municípios no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a análise dos recursos apresentados, serão calculados e publicados, mediante decreto do Governador do Estado, os índices definitivos.

REGIÃO POPULAÇÃO ÁREA RECEITA PRÓPRIA COTA MÍNIMA AJUSTE ECONÔMICO
CAPITAL - - - - -
METROPOLITANA 4,41 0,98 0,09 1,10 0,30
NOROESTE 0,48 0,90 0,09 1,23 0,25
NORTE 0,40 1,56 0,05 0,98 0,16
SERRANA 0,40 1,50 0,07 1,80 0,10
BAIXADAS LITORÂNEAS 0,55 0,90 0,08 0,96 0,22
MÉDIO PARAÍBA 0,35 1,05 0,06 1,05 0,20
CENTRO-SUL 0,30 0,50 0,05 0,98 0,30
LITORAL SUL FLUMINENSE 0,05 0,31 0,02 0,13 0,20
TOTAIS 6,94 7,70 0,45 8,18 1,73